Termos e Condições de uso

Termos e Condições de Uso

 

Extreme SimRacing

 

Documento único aplicável aos sites e canais digitais das marcas do Grupo Omniteca. Este Termo é hospedado integralmente em cada site do Grupo.

 

Este Termo divide-se em duas partes:

 

I.Disposições Gerais (cláusulas 1 a 16): aplicáveis a todos os sites do Grupo, incluindo sites institucionais (sem venda) e sites com loja virtual.

 

II.Disposições de E-Commerce (cláusulas 17 a 30): aplicáveis exclusivamente aos sites com operação de venda online (e-commerce).

 

Última atualização: [DD/MM/AAAA]

Versão: [N.º SEQUENCIAL]

Parte I

Disposições Gerais

 

 

Identificação e Aceitação

 

Este site é operado por MIMO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., sociedade limitada localizada no município de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Francisco Matarazzo n.º 1.350, torre 2, 5º andar, bairro Água Branca – CEP 05001-100, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 05.330.305/0001-85 e suas filiais, sociedade integrante do Grupo Omniteca (“Extreme”).

 

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do site https://loja.cockpitextremeracing.com.br/ ("Site") por qualquer pessoa que o acesse ("Usuário"). Ao navegar ou utilizar o Site, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

 

 

1. Definições

 

1.1. Para os fins destes Termos:

 

1.1.1.Grupo Omniteca: conjunto de pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pela empresa controladora do grupo econômico Omniteca.

 

1.1.2.Site: o site, aplicativo ou canal digital operado pela Extreme e regido por estes Termos.

 

1.1.3.Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize o Site, independentemente de cadastro ou compra.

 

1.1.4.Cliente: o Usuário que efetue cadastro e/ou realize compra, quando o Site dispuser de operação de e-commerce (Parte II).

 

1.1.5.Marcas: sinais distintivos de titularidade da Extreme, da empresa controladora do Grupo Omniteca, de outras empresas do Grupo Omniteca, ou de terceiros que tenham licenciado seu uso.

 

1.1.6.Conteúdo: todo material disponibilizado no Site — como por exemplo: textos, imagens, vídeos, layout, código, banco de dados e arquitetura de informação.

 

1.1.7.LGPD: Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), conforme alterada.

 

 

2. Aceitação e Alterações

 

2.1.O acesso e a utilização do Site pressupõem a aceitação integral destes Termos e dos documentos a eles vinculados (como por exemplo: Política de Privacidade, Política de Cookies e, quando aplicável, as Disposições de E-Commerce da Parte II).

 

2.2.A Extreme poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, com vigência a partir da publicação no Site e atualização da data de "Última atualização". Recomenda-se consulta periódica.

 

2.3.Pedidos e contratos já celebrados antes de alteração observarão a versão vigente na data da respectiva celebração.

 

 

3. Uso do Site

 

3.1.O Site destina-se a uso pessoal e não comercial do Usuário, salvo disposição expressa em contrário. É vedado, sem autorização prévia e expressa:

 

 

 

 

 

 

3.2.Uso por Agentes Automatizados e de Inteligência Artificial. Considera-se "Agente" qualquer software, modelo de linguagem (LLM), assistente de inteligência artificial ou aplicação automatizada que execute ações em nome de uma pessoa. Nenhum Agente poderá acessar ou interagir com o Site sem identificar-se claramente como agente automatizado. O Usuário que utilizar um Agente permanece integralmente responsável pelos atos por ele praticados. É vedado o uso de Agentes para burlar mecanismos de segurança, coletar dados para treinamento de modelos sem autorização, ou interferir no funcionamento do Site.

 

 

4. Propriedade Intelectual e Marcas

 

4.1.Todo o Conteúdo do Site é de titularidade da Extreme, da empresa controladora do Grupo Omniteca, de outras empresas do Grupo Omniteca, ou de terceiros que tenham licenciado seu uso, protegido pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

 

4.2.É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial do Conteúdo sem autorização prévia, expressa e por escrito. O acesso ao Site não confere ao Usuário qualquer direito sobre o Conteúdo ou as Marcas.

 

 

5. Conteúdo Enviado Pelo Usuário

 

5.1.Ao enviar avaliações, comentários, fotografias, vídeos ou outros materiais ("Envios") ao Site, o Usuário declara ser maior de 18 anos (ou assistido por responsável), ser titular dos direitos ou ter autorização, e que o Envio não é falso, ofensivo, ilícito ou lesivo a terceiros.

 

5.2.O Usuário retém a titularidade do Envio, mas concede à Extreme e às empresas do Grupo Omniteca licença gratuita, não exclusiva, revogável e intransferível para reproduzir, publicar e exibir o Envio nas páginas do próprio Site e nos canais digitais do Grupo Omniteca, sem necessidade de aviso ou pagamento. A licença de uso em peças publicitárias externas ao Site fica condicionada a consentimento específico e prévio do Usuário. O Usuário poderá revogar a licença a qualquer tempo, mediante exclusão do Envio, cessando a utilização em novos materiais, sem prejuízo dos materiais já publicados.

 

5.3.A Extreme pode recusar, remover ou editar Envios que violem estes Termos, e não endossa as opiniões neles expressas, que são de responsabilidade exclusiva dos respectivos Usuários.

 

 

6. Código de Conduta

 

6.1.O Usuário compromete-se a não: (a) prestar informações falsas; (b) praticar fraude ou ato ilícito; (c) acessar áreas restritas sem autorização; (d) introduzir vírus ou código malicioso; (e) violar direitos de propriedade intelectual; (f) assediar ou constranger terceiros; (g) praticar condutas vedadas pela legislação aplicável, em especial a Lei n.º 12.737/2012.

 

 

7. Links de Terceiros

 

7.1.O Site pode conter links para sites de terceiros, com políticas e práticas autônomas. A Extreme não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo de tais sites, cujo acesso ocorre por conta e risco do Usuário.

 

 

8. Comunicações e Domínios Oficiais

 

8.1.As comunicações entre Extreme e Usuário serão realizadas preferencialmente por e-mail ou pelos canais indicados no Site, considerando-se válidas a partir do envio. O Usuário deve manter seus dados de contato atualizados.

 

8.2.Domínios Oficiais. Comunicações oficiais são enviadas exclusivamente a partir dos domínios institucionais do Grupo Omniteca. Comunicações de outros domínios, ainda que com aparência institucional, devem ser tratadas com cautela, especialmente quando solicitarem dados pessoais, credenciais ou pagamentos.

 

 

9. Proteção de Dados Pessoais

 

9.1.A Extreme trata dados pessoais em conformidade com a LGPD. Os termos completos do tratamento estão na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

 

9.2.Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO). O encarregado pelo tratamento de dados do Grupo Omniteca é Willian Gomes, contatável pelo e-mail dpo@omniteca.io, na forma do art. 41 da LGPD.

 

9.3.Compartilhamento de dados no Grupo Omniteca. Dados pessoais coletados no Site podem ser compartilhados com a empresa controladora do Grupo Omniteca e demais empresas do Grupo Omniteca, para as finalidades de: (a) prevenção a fraudes e segurança; (b) gestão administrativa e financeira; (c) atendimento ao consumidor por estrutura compartilhada; (d) cumprimento de obrigações legais; e (e) mediante consentimento específico — comunicações de marketing de outras marcas do Grupo.

 

9.4.Os compartilhamentos das alíneas (a) a (d) fundam-se no legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD); o da alínea (e) depende de consentimento livre, informado e específico (art. 8º, LGPD), revogável a qualquer tempo.

 

9.5.O Usuário pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD, como confirmação, acesso, correção, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento, entre outros , pelo canal único do Grupo Omniteca indicado na Política de Privacidade ou pelo e-mail do Encarregado.

 

 

10. Cookies

 

10.1.O Site utiliza cookies e tecnologias similares para funcionamento, segurança, análise e personalização, detalhados na Política de Cookies. O Usuário pode gerenciar preferências de cookies não essenciais a qualquer momento.

 

 

11. Funcionamento do Site

 

11.1.A Extreme empenha esforços razoáveis para manter o Site em funcionamento e o Conteúdo correto, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem ausência absoluta de erros técnicos ou tipográficos, podendo haver interrupções para manutenção ou por falhas alheias ao seu controle.

 

11.2.Esta cláusula refere-se ao funcionamento técnico do Site. A responsabilidade pela qualidade e segurança dos produtos comercializados (quando houver) é tratada na Parte II e permanece integral nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

 

 

12. Limitação de Responsabilidade

 

12.1.Sem prejuízo da legislação consumerista, a Extreme não responde por: (a) uso indevido do Site pelo Usuário ou terceiros; (b) acesso por invasores em razão de negligência do Usuário na guarda de credenciais; (c) caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil); (d) falhas de serviços de terceiros (provedores, instituições financeiras, transportadoras); (e) conteúdo de sites de terceiros. As isenções acima não abrangem danos causados ao Usuário por falhas operacionais do próprio Site imputáveis à Extreme, como cobranças indevidas ou duplicadas decorrentes de erro do sistema, as quais serão tratadas nos termos do CDC.

 

12.2.Esta cláusula não afasta a responsabilidade objetiva pela qualidade e segurança dos produtos comercializados, nos termos do CDC (ver Parte II, quando aplicável).

 

 

13. Caso Fortuito e Força Maior

 

13.1.Nenhuma das partes responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), exemplificativamente: catástrofes naturais, atos de autoridade, greves, interrupções de serviços essenciais, ataques cibernéticos relevantes e calamidade pública.

 

 

14. Atendimento

 

14.1. Para questões relativas ao Site e a estes Termos, o Usuário pode utilizar os canais de atendimento indicados no Site.

 

 

15. Legislação Aplicável E Foro

 

15.1.Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, com aplicação do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), da LGPD e do Decreto nº 7.962/2013.

 

15.2.Foro. Não havendo composição amigável:

 

 

 

 

16. Disposições Gerais

 

16.1.A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não importa renúncia ou novação.

 

16.2.A nulidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em vigor (severability).

 

16.3.Estes Termos, com a Política de Privacidade e a Política de Cookies e, nos sites de e-commerce, com a Parte II e as Políticas de Trocas, Pagamentos e Entrega, conforme aplicáveis, representam o acordo integral entre as partes quanto ao uso do Site.

 

16.4.Em sites institucionais, sem operação de venda online, estes Termos encerram-se na presente cláusula, não se aplicando as Disposições de E-Commerce.

 

 

Parte II

Disposições de E-Commerce

 

17. As cláusulas desta Parte II complementam a Parte I e aplicam-se à operação de venda online do Site. Em caso de divergência pontual, prevalece a Parte II quanto à matéria transacional.

 

 

18. Cadastro

 

18.1.A compra pressupõe cadastro com informações verdadeiras e atualizadas: nome completo, CPF (ou CNPJ), data de nascimento, endereço completo de entrega e cobrança, telefone/celular e e-mail.

 

18.2.Apenas pessoas plenamente capazes (arts. 3º e 4º do Código Civil) podem comprar. Menores de 18 anos somente assistidos ou representados. Menores de 13 anos não podem utilizar a operação de e-commerce, conforme art. 14 da LGPD.

 

18.3.O Usuário é responsável pelo sigilo de suas credenciais. Admite-se uma Conta por CPF/CNPJ. A Extreme pode recusar ou cancelar cadastros com informações falsas, indícios de fraude ou em descumprimento destes Termos.

 

 

19. Pedidos

 

19.1.A apresentação de produtos constitui oferta vinculante (art. 30 do CDC; art. 429 do Código Civil), ressalvado erro material manifesto, bem como observados os termos, condições e prazos específicos da respectiva oferta.

 

19.2.A confirmação do Pedido será comunicada por e-mail, com número, descrição, quantidade, preços, pagamento, prazo e endereço de entrega.

 

19.3.Os Pedidos estão sujeitos à confirmação de pagamento e à disponibilidade de estoque. Em caso de indisponibilidade, a Extreme comunicará o Cliente em até 2 (dois) dias úteis e, à escolha deste, fará reembolso integral, substituição por equivalente, ou aguardo da disponibilidade (art. 35 do CDC).

 

19.4.Em caso de erro material manifesto de preço ou descrição, isto é, manifestamente absurdo, desproporção imediatamente perceptível ao consumidor médio, a Extreme poderá cancelar o Pedido, comunicando o Cliente e restituindo integralmente os valores pagos, sem direito a indenização.

 

19.5.Cancelamento por Análise Antifraude. A Extreme pode cancelar Pedidos com indícios de irregularidade (como por exemplo: inconsistência cadastral, uso não autorizado de meio de pagamento, padrões atípicos, uso de bots e etc.), com restituição integral dos valores pagos. O Cliente poderá apresentar contraposição pelos canais do SAC, com reavaliação do caso.

 

 

20. Preços e Formas de Pagamento

 

20.1.Os preços são em Real (BRL) e incluem tributos. Valores adicionais com frete, juros de parcelamento, são discriminados antes da confirmação do Pedido.

 

20.2.Vale o preço publicado no momento da confirmação do Pedido, vedada alteração posterior, ressalvado erro material manifesto.

 

20.3.As formas de pagamento e condições, incluindo eventuais descontos no PIX, parcelamento e frete grátis, são as vigentes no momento da compra, podendo variar conforme campanhas e promoções aplicáveis, e serão informadas durante o processo de compra.

 

20.4.Em parcelamento com juros, o Custo Efetivo Total (CET), o valor total e o número de parcelas serão informados de forma destacada antes da confirmação (Lei nº 14.181/2021, art. 54-B do CDC).

 

20.5.A aprovação dos pagamentos é realizada por instituições financeiras e prestadores de serviços de pagamento contratados, a quem cabe a decisão final sobre aprovação ou recusa. O processamento envolve o compartilhamento de dados necessários à transação com esses prestadores, conforme detalhado na Política de Privacidade.

 

 

21. Promoções e Programas de Fidelidade

 

21.1.Campanhas promocionais observam os termos específicos divulgados no momento, com eventuais restrições de quantidade, validade, formas de pagamento, regiões e cumulatividade.

 

21.2.Em troca, devolução ou arrependimento de produto adquirido em promoção, o reembolso considera o valor efetivamente pago, não o de tabela.

 

21.3.Quando a promoção não indicar prazo, considera-se o prazo supletivo de 10 (dez) dias corridos da publicação, observada a disponibilidade de estoque (art. 30 do CDC).

 

 

22. Entrega

 

22.1.Os prazos de entrega são informados na compra, em dias úteis, a partir da confirmação do pagamento. Territorialidade, modalidades e procedimentos detalhados constam da Política de Entrega.

 

22.2.É obrigação do Cliente conferir, no recebimento, a integridade da embalagem e a conformidade do produto. Avaria visível pode ser recusada, registrando-se a recusa no documento da transportadora.

 

22.3.Frustrada a entrega por ausência de recebedor, haverá tentativas adicionais; após, a mercadoria retorna ao centro de distribuição e a Extreme contatará o Cliente para reagendamento, podendo cobrar novo envio se a falha for imputável ao Cliente.

 

22.4.Em atraso imputável à Extreme, o Cliente pode exigir cumprimento, aceitar equivalente, ou rescindir com restituição integral, sem prejuízo de perdas e danos (art. 35 do CDC).

 

 

23. Direito de Arrependimento

 

23.1.O Cliente pode arrepender-se, sem ônus, em até 7 (sete) dias corridos contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, o que for mais recente (art. 49 do CDC).

 

23.2.Exercido o arrependimento pelos canais do SAC, o produto deve ser devolvido na embalagem original, sem indício de uso, com nota fiscal e acessórios. A logística reversa é gratuita (art. 49, parágrafo único, do CDC).

 

23.3.Verificada a integridade, os valores pagos, incluindo o frete original, são restituídos integralmente em até 10 (dez) dias corridos, pelo mesmo meio de pagamento.

 

23.4.O direito de arrependimento aplica-se somente em compras a distância (pelo Site), não se aplicando em compras em lojas físicas; além disso, o direito de arrependimento não se aplica nos casos de produtos personalizados e/ou feitos sob medida.

 

 

24. Trocas, Devoluções e Garantia Legal

 

24.1.Os produtos possuem garantia legal contra vícios (art. 26 do CDC), contada da entrega:

 

(a)30 (trinta) dias para produtos não duráveis; e

 

(b)90 (noventa) dias para produtos duráveis.

 

24.2.Constatado vício e não sanado em 30 dias, o Cliente pode exigir substituição, restituição da quantia paga atualizada, ou abatimento proporcional (art. 18, §1º, do CDC).

 

24.3.Vício oculto: o prazo decadencial inicia-se quando o defeito se evidencia (art. 26, §3º, do CDC). Procedimentos operacionais constam da Política de Trocas e Devoluções.

 

 

25. Garantia Contratual

 

25.1.Adicionalmente à garantia legal, determinados produtos podem possuir garantia contratual oferecida pela Extreme, pelo fabricante ou importador, complementar à garantia legal e a ela somada (art. 50 do CDC). O prazo e a abrangência variam conforme a marca e o produto, sendo informados na embalagem, manual, certificado de garantia ou na página do produto.

 

25.2.O acionamento da garantia contratual pode ser feito diretamente ao fabricante, quando este dispuser de canal próprio, ou por intermédio do SAC da Extreme, à escolha do Cliente, observada a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento (art. 18 do CDC).

 

 

26. Responsabilidade Pelos Produtos

 

26.1.A Extreme responde objetivamente pela qualidade e segurança dos produtos comercializados, nos termos dos arts. 12 a 25 do CDC.

 

26.2.As imagens dos produtos são meramente ilustrativas, podendo haver pequenas variações; prevalecem as características descritas textualmente na ficha do produto.

 

26.3.Nenhuma disposição destes Termos afasta a responsabilidade objetiva da cláusula 26.1, sendo nula qualquer cláusula nesse sentido (art. 51, I, do CDC).

 

 

27. SAC e Atendimento ao Consumidor

 

27.1.A Extreme disponibiliza canais de atendimento ao consumidor para questões transacionais, como pedidos, pagamentos, entrega, trocas, devoluções, garantia e arrependimento, quais estão indicados no Site.

 

27.2.As demandas serão registradas com protocolo e respondidas em até 7 (sete) dias úteis.

 

27.3.Compras realizadas fora deste Site — por exemplo, em marketplaces ou em lojas de terceiros (como Mercado Livre, Amazon, Magalu, entre outros) — não são processadas pela Extreme neste canal. Pedidos, trocas, devoluções, reembolsos e demais demandas relativas a compras feitas em outros canais devem ser tratados diretamente pelo canal de atendimento da plataforma ou do vendedor em que a compra foi realizada, ao qual compete a respectiva responsabilidade.

 

 

30. Disposições Finais da Parte II

 

30.1.Estes Termos (Partes I e II), em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Trocas e Devoluções, a Política de Pagamentos e a Política de Entrega, conforme aplicáveis, representam o acordo integral quanto à operação de e-commerce do Site.

 

30.2.Pedidos confirmados antes de alteração observam a versão vigente na data da confirmação.